SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

A UVB parabeniza todos os vereadores que participaram do evento. "Não basta ser melhor quando todos são melhores, tem que estar acima, tem que ter excelência".

Kiko Tozatti

Palestrante - Carlos Comassetto.

Reforma Urbana, Municipalização no Trânsito e o papel dos Vereadores. 

Palestrante -  Sérgio Perotto.

Aspectos Gerais do Sistema Nacional de Trânsito / A Integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito; A Sinalização de Trânsito / A Fiscalização de Trânsito / A Educação e a Estatística de Trânsito. 

Os eventos não param! Confira nossa agenda e profissionalize-se! 

POLÍTICA

Reforma tributária é destaque nas campanhas à Presidência

Candidatos falam em simplificar e desburocratizar a arrecadação dos impostos, além de mudar a forma de repartir os recursos entre União, estados e municípios.

A reforma tributária é um dos principais assuntos nas disputas eleitorais e nos debates no Congresso. Nas eleições deste ano, a maioria dos candidatos falou em não aumentar a carga tributária e buscar simplificar e reduzir a quantidade de tributos pagos pelo contribuinte e pelas empresas. Na Câmara dos Deputados, o debate acontece desde a Constituinte de 1988 e já houve mais de 20 propostas sobre o tema, sem sucesso. Em fevereiro, foi criado um grupo de trabalho de parlamentares para debater a questão, mas ainda não houve sugestões de projetos.

Os três principais candidatos à Presidência da República defendem a simplificação dos tributos para facilitar o pagamento e administrar a burocracia fiscal. A candidata Dilma Rousseff, do PT, defende também a redução de custos financeiros e insumos. Marina Silva, do PSB, promete enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ao Congresso a partir de premissas como o não aumento da carga tributária, simplificação dos tributos e eliminação da regressividade (alíquota que diminui proporcionalmente ao aumento do valor). O candidato Aécio Neves propõe simplificação e racionalidade ao sistema tributário com unificação de impostos e contribuições sobre a mesma base de cálculo, além de estimular a transformação de produtores rurais em pessoas jurídicas com o “Simples Agrícola”.

Reforma na Câmara

Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) a 17 propostas sobre reforma tributária (PEC 31/07 e apensadas) em tramitação na Casa. Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação. A matéria é polêmica e está parada na Câmara há seis anos.

O Congresso tem feito, desde então, a reforma tributária fatiada, já que há dificuldade em conseguir consenso para uma ampla mudança nas regras de tributação do País. Uma das mudanças aprovadas nesse sentido foi a Lei Complementar 147/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação dasmicro e pequenas empresas.

Divergências

Entre os candidatos com menos intenções de voto analisados pela reportagem há muita diferença sobre a reforma tributária.

A candidata Luciana Genro, do Psol, defende a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição; a existência de imposto de exportação para taxar o setor agrícola; e a eliminação de boa parte da desoneração feita pelo governo atual.

Pastor Everaldo, do PSC, defende a substituição dos impostos sobre consumo em favor de impostos diretos, como o Imposto de Renda.

Já o candidato do PV, Eduardo Jorge, sugere a criação de um imposto único sobre movimentação financeira no lugar de todos os impostos federais atuais.

Repartição do bolo

Outro ponto apontado pelos candidatos é a repartição do montante arrecadado entre União, estados e municípios. Dilma propõe debater a estrutura tributária nacional, e Marina, uma melhor repartição das receitas entre os entes. Pastor Everaldo defende aumento das competências de estados e municípios na arrecadação e na gestão dos tributos.

Os candidatos Dilma e Aécio sugerem a criação de um cadastro único para desburocratizar a arrecadação e a fiscalização. Essa mudança já foi aprovada pelo menos para as micro e pequenas empresas na lei que alterou o Supersimples.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Começa amanhã o Seminário Nacional sobre a 

Municipalização do Trânsito. 

Ainda há vagas!

Inscreva-se!

CIDADES

Municípios atingidos por hidrelétricas reivindicam compensação financeira

Prefeitos discutem forma de compensar a perda financeira de 187 municípios responsáveis por cerca de 90% da energia hidrelétrica produzida no País.

Divulgação/ Blogspot

Obras na Usina Hidrelétrica de Belo Monte em Altamira (Pará).

Representantes de entidades municipais reivindicaram nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados R$ 700 milhões em compensação financeira destinada aos municípios que sediam hidrelétricas.

Como parte da agenda de trabalhos da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, eles debateram o Projeto de Lei 6734/13, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que cria um programa para promover o desenvolvimento de municípios sedes de usinas hidrelétricas.

O vice-presidente da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas (Amusuh) e prefeito de Ilha Solteira (SP), Bento Carlos Sgarboza, ressaltou que muitos municípios, como Ilha Solteira, desenvolveram atividades econômicas relacionadas à produção energética, no entanto deixaram de explorar potenciais turísticos e reduziram a atividade pesqueira e agrícola em razão das hidrelétricas. “Reduzir os recursos sem que haja contrapartidas é uma perda irreparável para os municípios”, concluiu.

O prefeito de Paulo Afonso (BA), Anilton Bastos Pereira, estima em R$ 50 milhões o prejuízo no período entre 2010 e 2015 em arrecadação de ICMS. Conforme explicou, a redução orçamentária pode repercutir na qualidade dos serviços oferecidos à população, como educação e saúde.

A redução da arrecadação de ICMS a que o prefeito se refere ocorreou com a entrada em vigor da Lei 12.783/13, originada da Medida Provisória 579.

A medida reduziu o preço da energia elétrica para os consumidores, mas trouxe como impacto a redução das receitas oriundas do ICMS, que é a principal fonte de renda dos municípios sede de usinas hidrelétricas.

Os prefeitos defendem a proposta para aumentar a compensação financeira de 700 municípios alagados (PL 54/03), que eleva de 45% para 65% o percentual de participação das prefeituras na Compensação Financeira pela Utilização do Recurso Hídrico.

FPM

Também foi apoiada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 406/09), do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que prevê aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa proposta foi analisada em setembro por uma comissão especial que aprovou por unanimidade o parecer do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O texto aprovado determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo aumente de 23,5% para 24,5%.

De acordo com o presidente da frente, deputado Vilson Covatti (PP-RS), “não há dúvidas de que os municípios produtores e fornecedores de energia elétrica são peças fundamentais para o desenvolvimento dos demais municípios do Brasil. O Parlamento, por sua vez, precisa conhecer as dificuldades orçamentárias desses entes federados e viabilizar meios para compensá-los.”

Íntegra da proposta:

• PL-6734/2013

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

POLÍTICA

Teto do Fundo Partidário aumentou em 83% em relação às eleições de 2010

O Partido dos Trabalhadores (PT) é o principal beneficiário da arrecadação (10,72%), seguido do PMDB (7,65%) e do PSDB (7,24%), conforme dados do TSE para o período de janeiro a agosto. Os partidos já receberam 65,54% do montante disponível.

O orçamento do Fundo Partidário para as eleições de 2014 aumentou em 83% se comparado às eleições de 2010. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2010, o total de recursos foi estimado em R$200 milhões. Já no pleito de 2014, os recursos acumulados até agosto somam 242 milhões; no entanto, estima-se que esse valor alcance a cifra de R$ 365milhões ao término das eleições.

Constituído por recursos públicos e privados, o Fundo Partidário atualmente beneficia 32 partidos, os quais tem autonomia para administrar o dinheiro. Os recursos do Fundo abrangem as multas eleitorais, como as aplicadas nos casos em que o eleitor deixa de votar; dotações orçamentárias da União; doações de pessoa física ou jurídicas feitas por meio de depósito na conta do Fundo.

Os recursos são distribuídos para partidos com contas aprovadas pela Justiça Eleitoral na seguinte proporção: 5% divididos igualmente entre todos os partidos registrados no TSE e 95% repartidos de acordo com a proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Segundo Sandra Cureau, ex vice-procuradora-geral eleitoral, as multas arrecadadas e as penalidades eleitorais têm um papel importante na variação de valores, “ainda mais se considerarmos que o crescente número de partidos políticos torna as eleições mais disputadas, tendo como consequência um maior número de representações junto aos Tribunais Eleitorais, por propaganda irregular e outras hipóteses de descumprimento da legislação”.

Para que suas ideias cheguem aos mais remotos municípios, os candidatos podem dispor da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV – iniciada 47 dias antes do primeiro turno e com encerramento a três dias das eleições – e das verbas arrecadadas pelos comitês financeiros por intermédio de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Horário eleitoral

As emissoras de rádio e TV, apesar de serem concessões públicas, são remuneradas pelo tempo disponibilizado à propaganda eleitoral. Para ceder espaço aos programas partidários, as empresas recebem isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), equivalente a 80% do que ganhariam com veiculação de publicidade comercial.

Neste ano, a Receita Federal estimou em R$ 850 milhões o valor que deixará de ir para os cofres públicos em razão do horário eleitoral. É como se cada contribuinte pagasse, ainda que de forma indireta, R$4,14 para assistir ao programa eleitoral. Em 2010, o total da isenção foi de R$ 840 milhões.

Empresas

Em meio a críticas sobre a influência do poder econômico nas urnas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril deste ano, por votação majoritária, o fim do financiamento eleitoral por meio de pessoas jurídicas. O julgamento foi suspenso porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Se favorável, a decisão passará a valer nas eleições municipais de 2016.

“Acho muito positiva a vedação de doações por pessoas jurídicas, porque empresas não votam”, afirma Cureau. Conforme ela, as pessoas jurídicas direcionam suas doações inclusive para candidatos que concorrem a cargos eletivos por partidos adversários, desde que estejam, nas pesquisas de intenções de votos, em posição de sagrar-se vencedores.”

Equilíbrio

Além de equilibrar o jogo eleitoral, o financiamento público exclusivo, conforme o deputado Afonso Florence (PT-BA), interrompe a influência direta do poder financeiro e garante transparência na prestação de contas. “Atualmente, o empresário funciona como mediador entre candidatos e eleitores, o diálogo entre os futuros representantes e os cidadãos passa, portanto, pelo interesse dos tesoureiros da campanha e deixa de estar sintonizado com a democracia”, argumenta.

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defende o financiamento público misto, no qual será proibido qualquer tipo de transferência de recursos por pessoa jurídica, no entanto será concedido às pessoas físicas o direito de contribuir com até R$ 2 mil. Para ele, “é necessário acabar com o tráfico de influências entre candidatos e empreiteiras, por exemplo, que provavelmente irá comprometer o futuro governo com interesses alheios às demandas sociais”.

Custo eleitor

Disputa eleitoral requer alto investimento em pesquisas qualitativas, profissionais de marketing, aluguel de estúdios de TV, fatos que contribuem para aumentar os recursos dispendidos pelo candidato na “conquista” ao eleitor.

De acordo com Sandra Cureau, ex-vice-procuradora-geral eleitoral, essa “conquista” de eleitores segue as particularidades de cada região. No Rio de Janeiro, são os centros comunitários; no Rio Grande do Sul, os albergues para quem vem do interior e necessita pernoitar na capital em razão de tratamento médico; no Amazonas, é mais comum a oferta de colchões d´água e cadeiras de rodas em programas de rádio e televisão.

Para ela, “muitas entidades beneficentes criadas por candidatos às vésperas das eleições são fechadas tão logo acaba o processo eleitoral, muitas vezes o trabalho do candidato resulta em obras efêmeras, sem nenhuma melhoria social, com o exclusivo intuito de eleger-se”.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

POLÍTICA

15/09/2014 - 22h32

Saiba o que faz um deputado federal: atribuições, direitos, deveres e benefícios

Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. As vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar: vão de 8 a 70, conforme o tamanho da população local. Mas o que faz um deputado federal? Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar.

Quando legisla, o deputado pode propor, alterar ou revogar uma lei, desde a própria Carta Magna, a lei maior do País, até normas infralegais, como decretos e resoluções. Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Nem todas as propostas são votadas no Plenário: muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa.

Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É durante a análise da proposta orçamentária que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Os parlamentares também examinam o planejamento plurianual do governo federal e as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.

Relação com o Executivo

Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Compete ainda aos deputados federais eleger os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.

Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como para julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.

Direitos específicos

Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados.

Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado (imunidade parlamentar) e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.

Deveres e proibições

O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato.

Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentençatransitada em julgado. O cidadão pode consultar no portal da Casa informações, como a presença em plenário, sobre os parlamentares.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Municípios Brasileiros

Texto 

Brasil tem 5.564 municípios Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem, atualmente, 5.564 municípios. O estado com maior número de municípios é Minas Gerais, com 853. São Paulo aparece em segundo lugar, com 645 municípios. Em 2004, o número total de municípios era de 5.560. Mas, daquele ano até agora, foram criados dois municípios em Mato Grosso, um em Mato Grosso do Sul e um no Piauí. O Distrito Federal (DF) corresponde a apenas um município, e o Tocantins, estado criado mais recentemente, já conta com 139 municípios. Tanto a Constituição federal quanto as constituições estaduais asseguram autonomia aos municípios, regidos por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município assim como a Constituição federal está para o país. O prefeito é o chefe municipal, escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, conquistado por meio de eleições diretas e simultâneas. Na condição de chefe do Executivo municipal, o prefeito tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento de atividades, obras e serviços municipais. Cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e o veto de proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, transferir esses recursos nos prazos legalmente estabelecidos. Dentre as principais transferências constitucionais da União para os estados, o DF e os municípios, destacam-se o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O FPM é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, sendo também fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é de 4,0 para aqueles com mais de 156 mil habitantes. Do total de recursos do FPM, 10% são destinados às capitais, 86,4% aos demais municípios e 3,6% ao fundo de reserva para os municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3,8), excluídas as capitais. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1.881/81.  Anualmente, o IBGE divulga estatística populacional dos municípios e o Tribunal de Contas da União (TCU), com base nessa estatística, publica os coeficientes dos municípios no Diário Oficial da União. Novos municípios A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês, calculados sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse. A lei estabelece, também, um novo rateio no âmbito dos próprios estados no caso de criação de novos municípios. Ou seja: os novos municípios terão coeficientes individuais fixados pelo TCU, que entrarão no levantamento de cada estado para a divisão dos recursos e levarão, conseqüentemente, à redução das cotas individuais dos demais. Durante a década de 90, discordâncias em relação à população apurada pelo Censo Demográfico de 1991 levaram ao congelamento dos coeficientes do FPM dos municípios que teriam suas cotas reduzidas. Tal prática gerou, entretanto, grandes distorções, segundo a Associação de Prefeitos do Rio de Janeiro (Apremerj). Municípios que tiveram suas populações reduzidas à metade por emancipações e êxodos mantiveram coeficientes calculados com base na população original. Para evitar a perenização dessas distorções, foi aprovada a Lei Complementar N.º 91/97 (alterada pela L.C. nº 106/2001), que estabeleceu o enquadramento correto de todos os municípios conforme sua população efetiva. Entretanto, para evitar sobressaltos nas finanças de alguns municípios, a lei estabeleceu prazo de cinco anos para esse enquadramento, com redutores anuais de 10%. Assim, todos os municípios estarão enquadrados, em 2008, em coeficientes correspondentes a sua real situação populacional, conforme a Apremerj. Os últimos dados sobre o número de municípios nas unidades da federação são: AM 62 AC 22 AL 102 AP 16 BA 417 CE 184 DF 1 ES 78 GO 246 MA 217 MG 853 MS 78 MT 141 PA 143 PB 223 PE 185 PI 223 PR 399 RJ 92 RN 167 RO 52 RR 15 RS 496 SC 293 SE 75 SP 645 TO 139.

Helena Daltro Pontual

Projeto veda incentivo fiscal a empresa que discriminar mulher no trabalho

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

08/09/2014 - 18h49

Arquivo/Lucio Bernardo Junior

Rogério Carvalho: proibição valerá para empresa que pagar salário menor a mulheres.

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7156/14) que proíbe a concessão de incentivo fiscal e financiamento a pessoas jurídicas de direito privado e a pessoas físicas que utilizem práticas discriminatórias contra mulheres no mundo do trabalho.

Também ficam proibidos, nesses casos, contratos administrativos e participação em licitações, inclusive pregões e aquelas realizadas dentro de parcerias público-privadas (PPPs) nos âmbitos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto é assinado conjuntamente pelos deputados Rogério Carvalho (PT-SE), Janete Rocha Pietá (PT-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG). De acordo com o texto, considera-se prática discriminatória à mulher a situação em que ela é submetida a igual trabalho ao do empregado homem, recebendo remuneração menor ou tendo jornada de trabalho maior. Também é discriminação contra a mulher o assédio sexual ou moral.

Ficam de fora das limitações impostas pelo projeto as diferenças salariais e de jornada de trabalho entre mulheres e homens em razão de enquadramento no plano de carreira, cargos e salários da empresa ou ainda em razão das normas de proteção às mulheres.

Ao justificar o projeto, os deputados citam dispositivo da Constituição Federal que prevê a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Exploração comum

“Um dos problemas constantemente relatados pelas entidades de defesa dos direitos da mulher é o assédio moral, sexual e a discriminação no ambiente de trabalho”, afirma Rogério Carvalho. “Há casos de exploração em que algumas acabam ficando 12, 14 horas por dia nos estabelecimentos", acrescenta.

O deputado também cita levantamento recente realizado por um site especializado que revela que 32% das mulheres entrevistadas afirmam sofrer ou já ter sofrido assédio sexual no ambiente de trabalho. Por sua vez, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), datada de 2006, juntando-se as horas gastas com o trabalho formal e dentro de casa, as mulheres chegam a trabalhar mais de 58 horas por semana, 13 a mais que os homens.

Além disso, a quantidade de mulheres que ocupam cargos de chefia é muito baixa: apenas 23% na presidência ou posições similares, diz a pesquisa. Ainda segundo o levantamento, as questões culturais, que as colocam sempre no papel de “cuidadora” e “protetora”, acabam afastando a sua participação em algumas profissões mais técnicas que remuneram melhor, como engenharia.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§  PL-7156/2014

Da Redação – PT

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'