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51 3225-2029

Centro de Convenções Ulysses Guimarães

Já está tudo pronto para a melhor 

marcha dos últimos anos!

Câmara votará hoje segundo turno da PEC que aumenta o FPM

 

A votação em segundo turno da proposta que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será o primeiro item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 18 de novembro. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, o Fundo Constitucional passará de 23,5% para 24,5%. Assim, os Municípios receberão 0,5% em julho de 2015 e mais 0,5% em julho de 2016. 

Segundo informações obtidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a conquista municipalista de aumento no FPM está prestes a se concretizar. Após essa votação ficará pendente apenas a promulgação da matéria. O que deve ser feito pelo Congresso Nacional antes do recesso parlamentar. 

O Plenário Câmara aprovou a matéria em primeiro turno durante votação ocorrida na noite do dia 4 de novembro. O texto de sugestão da proposta foi elaborado pela CNM e, a pedido da entidade, subscrita e apresentada no Senado, pela senadora Ana Amélia (PP-RS), e na Câmara, pelo deputado Renato Molling (PP-RS). 

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a PEC representa R$ 2 bilhões a mais no próximo ano e R$ 4,3 bilhões a mais em 2016. Segundo o líder municipalista, a medida deve ajudar os Municípios em um momento crítico, pois a economia tem crescido pouco nos últimos anos. Além disso, as transferências foram afetadas por causa das desonerações concedidas pelo governo federal. 

O FPM é composto pela soma do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Historicamente, os repasses sofrem drástica redução no segundo semestre do ano, por esse motivo o adicional será repassado todos os anos sempre no mês de julho.

A UVB participou da votação do 1° turno e estará, na próxima terça-feira, novamente na Câmara para acompanhar a votação.

DESCONTO PRORROGADO  

MARCHA DOS VEREADORES 2014

PRORROGADO ATÉ DIA 21/11 -  NÃO PERCA A OPORTUNIDADE

O fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a  Defesa do Municipalismo

Dias 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2014

Centro de Convenções Ulysses Guimarães

Brasília – DF

Público Alvo: Vereadores(as), Assessores(as), Diretores(as), Procuradores(as), Servidores(as),Técnicos(as) Legislativos entre outros funcionários de Câmaras Municipais.

Prefeitos(as), Vice-Prefeitos(as), Secretários(as), Assessores(as), Diretores(as), Procuradores(as), Servidores(as), Técnicos(as) Administrativos entre outros funcionários de Prefeituras Municipais.

Objetivo: Reunir os agentes do poder legislativo municipal do país, representantes do poder executivo, além de especialistas em gestão pública, personalidades políticas administrativas de amplo conhecimento nos temas para pensar o Brasil numa visão municipalista. Fortalecer o legislativo municipal brasileiro, chamando atenção sobre a importância do vereador no desenvolvimento dos municípios e mostrar que a força do municipalismo passa obrigatoriamente pelas Câmaras Municipais. Orientar a melhor forma de proceder no exercício do mandato com informações jurídicas, administrativas e fiscais.

PROGRAMAÇÃO

02 de dezembro de 2014 - Terça-Feira

14:00 - Inscrições e Credenciamento. Local: Sala de Credenciamento norte do Centro de Convenções Ulysses Guimarães

17:00 - Desfile das Bandeiras dos Municípios - Marcha dos Vereadores. Local: Praça das Bandeiras/Congresso Nacional.

18:00 - Audiências Livres no Congresso Nacional.

03 de dezembro de 2014 - Quarta-Feira

08:30 - Abertura da Mostra dos Municípios, Produtos e Serviços. 

09:00 - Abertura Oficial.

10:30 - Governança Pública e o Desenvolvimento. Convidado: João Augusto Ribeiro Nardes – Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU. 

14:00 - A Defesa do Municipalismo. Convidado: Paulo Ziulkolski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. (Aguardando confirmação do Palestrante)

15:30 - Pacto Federativo por um Brasil mais digno e ético. Convidado: Pedro Simon, Senador da República.

17:00 -Reforma Política, Pacto Federativo e a valorização da cidadania. Convidado: Marcus Vinicius Furtado Coelho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (Aguardando confirmação do Palestrante)

PROGRAMAÇÃO PARALELA (Salas 12 e 13)

11:00 - Orçamento impositivo. Vereador Giovani Aguiar - Sala 13

14:30 - A Nova Contabilidade Pública – O que os vereadores precisam saber? Professor Paulo Magalhães - coordenador técnico da UVB. Sala 12

14:30 - Reunião do Fórum Nacional da Mulher Vereadora. Coordenação: Irismar Araújo – Presidente do Fórum Nacional da Mulher Vereadora da UVB. (sala13)

16:00 -  Concurso Vereador/Câmara Destaque 2014. Apresentação projetos inscritos. (Sala 12)

16:00 - Espaço aberto para as delegações estaduais. (Sala 13)

04 de dezembro de 2014 - Quinta-feira

08:30 - Reforma Política e as eleições de 2016. Convidados: Autoridades Federais

10:30 - Improbidade Administrativa na Rejeição de Contas. Palestrante: Rita Tourinho - Titular da 5ª. Promotoria de Justiça e Cidadania - Salvador (BA)

14:00 - Tribunais de Contas e o seu papel junto as Câmaras Municipais. Convidado: Amauri Perusso – Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC. 

15:30 - A Base Estrutural do Poder Legislativo Municipal. Katia Heemann – Assessora da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do RS. 

17:00 - Direito à cidade: um caminho para a transformação social. Convidado: Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da Associação Brasileira de Municípios – ABM. 

18:30- Participação dos Municípios na Segurança Pública. Convidado: Cleomar Paulo Farias, Bacharel em direito, Pós Graduando em Políticas públicas de Segurança e Diretor da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu/ PR. 

20:00 - Entrega da premiação do Concurso Vereador /Câmara Destaque. 

20:30  - Lançamento da Marcha dos Vereadores 2015.

21:00 - Sorteio por adesão conforme regulamento.  

PROGRAMAÇÃO PARALELA (Salas 12 e 13)

09:00 - Planejamento Estratégico Municipal. Coordenador: Professor Paulo Magalhães - coordenador técnico da UVB. (Sala 12)

10:30 - Orientações técnicas voltadas ao Poder Legislativo. Coordenador: Professor Paulo Magalhães - coordenador técnico da UVB. (sala 12)

14:30 - Processo Legislativo – O papel das mesas diretoras. Coordenador: Professor Paulo Magalhães - coordenador técnico da UVB. (sala 12)

14:30 - Recursos Públicos da União – Como chegar? Coordenador: Heitor Caldeira – Assessor do GDF. (Sala 12)

05 de dezembro de 2014 - Sexta- Feira

09:00 - Dicção e Oratória para o exercício do mandato. Coordenador: Professor Paulo Magalhães - coordenador técnico da UVB. 

10:30 - Discussão, sugestões e definição do Calendário de Eventos UVB 2015. 

12:00 - Encerramento da Feira/Mostra dos Municípios/Encerramento da Marcha.

 *Programação sujeita a alterações sem aviso prévio/Dependendo da confirmação e presença dos convidados.

**Certificados serão entregues no final do evento /Participação comprovada de no mínimo 75% de frequência.

INVESTIMENTO

DESCONTO PRORROGADO PARA ATÉ DIA 21/11 -  NÃO PERCA A OPORTUNIDADE

Câmaras Filiadas: R$ 320,00 (por participante)

Câmaras não Filiadas: R$ 430,00 (por participante)

APÓS 21 DE NOVEMBRO DE 2014

Câmaras Filiadas; R$ 390,00 (por participante)

Câmaras não Filiadas: R$ 530,00 (por participante)

Informações:

Suporte Inscrições/setor de eventos: poa@uvbbrasil.com.br

Tel.: (51) 3225.2029 - 51 3226.1657

(61) 3226 4707 - Brasília - DF

Hospedagem/Passagens aéreas:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão aprova destinação de DPVAT a hospitais filantrópicos de cidades turísticas

A Comissão de Turismo aprovou no último dia 29 projeto que direciona recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico nos municípios.

De acordo com a proposta (PL 7153/14), do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), esses recursos equivaleriam a 2% dos 45% da arrecadação do DPVAT que já são destinados atualmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O dinheiro seria destinado aos hospitais filantrópicos de forma proporcional ao fluxo turístico da localidade.

TV CÂMARA

Magda Mofatto: parecer pela aprovação com mudança no responsável pelo cálculo do repasse.

A relatora na comissão, deputada Magda Mofatto (PR-GO), recomendou a aprovação do projeto. No entender da parlamentar, a proposta focaliza os gastos e garante o dinheiro necessário para o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito.

“A medida é salutar para o crescimento do turismo nessas localidades. Os turistas se sentirão mais seguros sabendo que, caso haja necessidade de atendimento médico-hospitalar, os hospitais estarão aptos a atendê-los com a qualidade e a eficiência requeridas”, afirmou Mofatto.

Emenda

A proposta foi aprovada com uma emenda da relatora, determinando que as companhias seguradoras que mantêm o DPVAT sejam responsáveis por calcular e repassar os percentuais estabelecidos para o Tesouro Nacional, que, por sua vez, repassará aos tesouros municipais em um prazo de 15 dias. No projeto original, essa tarefa cabia à rede bancária arrecadadora, e o Tesouro Nacional repassaria as verbas aos tesouros estaduais.

“Por centralizar esses recursos, essa tarefa deve ser executada pelas companhias seguradoras. Além disso, os recursos do Tesouro Nacional deverão alcançar os cofres municipais, e não os tesouros estaduais”, observou a relatora.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7153/2014

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que proíbe a imposição de prazo de validade aos créditos de celulares pré-pagos. De acordo com o texto, a operadora poderá suspender o serviço totalmente, inclusive com o bloqueio para o recebimento de chamadas, apenas 12 meses após a utilização do último crédito.

Além disso, a proposta obriga as operadoras de telefonia a instalar escritórios nas capitais dos estados e em demais municípios com mais de 200 mil habitantes, para atendimento presencial dos usuários.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Campos (DEM-MT) ao Projeto de Lei2400/07, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO). O projeto original previa a instalação de escritórios para atendimento presencial em municípios com mais de 500 mil habitantes. Ainda de acordo com o texto original, a operadora só poderia suspender o serviço 24 meses após o fim dos créditos.

“A visível queda da qualidade na prestação dos serviços, bem como a dificuldade encontrada pelos clientes das empresas telefônicas para a resolução de seus problemas, são motivos suficientes para o Poder Legislativo criar as estruturas de atendimento presenciais demandadas pelos usuários dos serviços de telefonia”, disse o relator.

A proposta também obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a dispor serviços de atendimento aos consumidores de forma gratuita, por meio de telefone 0800 ou similar. As operadoras terão 180 dias para se adaptar às medidas previstas no projeto, após a publicação da lei.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2400/2007

Reportagem - Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Programação do Congresso Brasileiro de Vereadores em Canela/RS 

UVB 50 ANOS

De 11 a 14 de Novembro de 2014

CIDADES

Comissão aprova repasse de verba do Minha Casa, Minha Vida para áreas de risco

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados

Heuler Cruvinel definiu em 10% o percentual previsto de recursos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na última quarta-feira (29) proposta que destina parte dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (que financia o programa Minha Casa, Minha Vida) para reassentamento de pessoas que vivem em áreas de risco.

Segundo o projeto (PL 6962/13), para ter direito a esses recursos, a pessoa deve morar em áreas inseridas no Cadastro Nacional de Municípios como locais onde podem ocorrer ou já ocorreram deslizamentos ou inundações bruscas.

A proposta foi elaborada pela comissão externa que acompanhou os deslizamentos provocados por enchentes na região serrana do Rio de Janeiro, em 2013. Naquele ano, esses deslizamentos causaram a morte de 33 pessoas e deixaram 1.090 desabrigados na região.

Percentual de repasse

O relator do projeto na comissão, deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), apresentou emenda que reduziu o percentual previsto de recursos de 20% para 10%.

O deputado destacou que o Minha Casa, Minha Vida tem de atender a toda a população e que destinar um percentual muito alto para apenas um caso pode inviabilizar a manutenção do programa. "A fixação desse percentual de 20% pode gerar empecilhos à aplicação do programa Minha Casa, Minha Vida na forma com a qual foi criado", disse Heuler Cruvinel.

Auxílio à população

O diretor da Defesa Civil de Blumenau (SC), Adriano Cunha, ressaltou a importância da proposta para ajudar a população em situação de risco. "Por falta de condições financeiras, a gente não conseguiu ainda realocar muitas pessoas que residem em áreas críticas do município", afirmou.

Tramitação

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-6962/2013

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Pierre Triboli

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SEGURANÇA

Comissão aprova detenção de adolescente que cometer vandalismo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 6100/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que amplia as possibilidades de apreensão de menores infratores, permitindo que a polícia detenha adolescentes por vandalismo e depredação de patrimônio público.

Zeca Ribeiro

Leite: proposta pode contribuir para diminuir a sensação de impunidade percebida pela população.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que prevê a detenção apenas em casos de crime com violência ou de grave ameaça. Conforme a proposta, o menor que cometer ato contra a saúde, a paz e a incolumidade públicas - como incêndios e explosões - deverá ser apreendido. A apreensão poderá ser em caso de flagrante ou em circunstâncias que indiquem o crime a partir de confissão ou prova testemunhal.

Pelo texto, a autoridade policial também poderá apreender os produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia.

O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi favorável à proposta. Para ele, “a condição de pessoa em desenvolvimento, normalmente atribuída a crianças e adolescentes, não deve ser uma desculpa para o cometimento de crime”. Ele acredita que a proposta pode contribuir para “diminuir a sensação de impunidade percebida pela população”.

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-6100/2013

Reportagem – Lara Haje 
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA

Henrique Alves discute prioridades de votação com ministro Berzoini

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, esteve reunido nesta sexta-feira (31) com o ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, para discutir as prioridades de votação da Casa até o fim do ano. O encontro ocorreu na residência oficial da Câmara, em Brasília.

J.Batista / Câmara dos Deputados

Alves voltou a negar a existência de movimento na Câmara para aprovar matérias de grande impacto fiscal.

Na quinta-feira (30), Henrique Alves já havia discutido o assunto com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Nos dois casos, as reuniões foram solicitadas pelo governo, que está preocupado com a aprovação de propostas que possam prejudicar o equilíbrio financeiro da União.

Berzoini repetiu as ponderações feitas por Mercadante e também solicitou uma relação das matérias que devem ser incluídas na pauta em novembro e dezembro. O presidente da Câmara reafirmou que não há qualquer movimento no sentido de aprovar matérias com grande impacto fiscal e que está consciente da responsabilidade do Parlamento neste momento. Alves voltou a dizer que a pauta da Câmara para os próximos meses será definida com os líderes partidários.

Na semana que vem, o deputado deve se encontrar com a presidente Dilma Rousseff. A data da reunião ainda não foi definida.

Prioridades de votação

O presidente da Câmara já havia adiantou duas das prioridades de votação para as próximas semanas: as PECs do orçamento impositivo (358/13); e a do aumento do FPM (426/14). A primeira obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento da União. Pelo texto, o Executivo terá de pagar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior em emendas, desde que metade desse dinheiro seja destinado para a saúde. O texto base da proposta foi aprovado em 1º turno em maio deste ano, mas falta a votação de dois destaques.

Já a PEC sobre o FPM eleva em um ponto percentual o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios. Henrique Alves declarou, nesta semana, que a proposta é importante, “pois a situação dos municípios hoje é insustentável”. As prefeituras, segundo ele, estão com problemas orçamentários e sem autonomia para investir.

Reforma Política

Sobre a reforma política, apontada pela presidente Dilma Rousseff como prioridade do governo a partir de 2015, o presidente da Câmara assinalou que já há um consenso de que deve haver participação da sociedade. “Não se pensa em fazer uma reforma política que não tenha a participação popular. O povo deverá ter a última palavra", declarou. Alves espera que na quarta-feira (5) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprove a admissibilidadeda PEC da Reforma Política (352/13). "Assim, poderemos criar a comissão especial e trazer para o debate a OAB, a CNBB e os movimentos sociais para que a proposta possa, ao final, ser levada ao referendo popular", acrescentou.

Na opinião de Alves, o referendo é a forma mais prática, pois o Congresso aprova uma proposta clara de reforma política e, depois, a submete a consulta popular. “Isso nos faz ganhar tempo e dá uma resposta para uma tarefa que essa Casa tem de fazer. Na verdade, já deveria ter feito e não fez - é uma mea culpa de todos nós. A próxima legislatura terá de fazer, e o que eu puder contribuir nesse final [de legislatura], eu farei”.

Íntegra da proposta:

• PEC-352/2013
• PEC-358/2013
• PEC-426/2014

Da Redação - MO

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CONGRESSO BRASILEIRO DE VEREADORES NA SERRA GAÚCHA

O Congresso Nacional de Vereadores que acontece de 11 a 14 de novembro em Canela-RS, será uma preparação para a Marcha dos Vereadores que acontece em dezembro na Capital Federal. Os vereadores do Brasil, irão entre outras atividades, participar da comemoração dos 50 anos de fundação da UVB que foi criada para dar suporte aos representantes dos legislativos municipais brasileiro e mostrar para a sociedade a importância do vereador para a sociedade.

Paralelo ao evento oficial da União dos Vereadores do Brasil, a serra gaúcha vive dois dos principais eventos do fim de ano no Rio Grande do Sul: O Natal de Luz em Gramado e o Sonho de Natal em Canela. As duas cidades ficam próximas com uma distância inferior a quatro KM.

Confira a programação do Congresso Brasileiro de Vereadores e não deixe de conferir a programação paralela ao evento nos sites: www.natalluzdegramado.com.br e www.sonhodenataldecanela.com.br